No dia 12 de fevereiro de 2026, o Ministério da Saúde do Vietname emitiu a Circular n.º 03/2026/TT-BYT, um documento que causou impacto na indústria cosmética vietnamita. O conteúdo central desta Circular é a revogação de vários documentos normativos legais emitidos anteriormente, resultando em mudanças fundamentais nos regulamentos que regem a gestão da publicidade cosmética.
- Revogação de disposições específicas relativas à confirmação do conteúdo da publicidade de produtos cosméticos: A Circular revoga integralmente a Circular n.º 20/2024/TT-BYT, que constituía uma alteração e um suplemento à Circular n.º 09/2015/TT-BYT. A Circular revoga parcialmente a Circular n.º 09/2015/TT-BYT. Esta Circular original previa a confirmação do conteúdo publicitário de produtos, bens e serviços especiais sob a gestão do Ministério da Saúde, incluindo cosméticos. Especificamente, com exceção de algumas cláusulas reservadas a alimentos, leite e produtos nutricionais para crianças, o âmbito de aplicação da Circular n.º 09/2015/TT-BYT relativa à confirmação de conteúdos publicitários “farmacêuticos” foi explicitamente revogado. Uma vez que o âmbito de aplicação original desta circular abrangia vários produtos geridos pelo Ministério da Saúde, esta revogação significa que as disposições específicas relativas à confirmação do conteúdo publicitário dos cosméticos também foram invalidadas.
- Disposições transitórias: Os certificados de confirmação de conteúdos publicitários emitidos ao abrigo das Circulares revogadas (09/2015/TT-BYT e 20/2024/TT-BYT) antes da data de entrada em vigor desta nova Circular (15 de fevereiro de 2026) mantêm-se válidos durante o período transitório até serem substituídos, revogados ou caducarem nos termos da lei. Os pedidos apresentados e em fase de tratamento antes da data de entrada em vigor da presente Circular continuarão a ser tratados de acordo com as normas legais em vigor à data da sua apresentação.
Resumo: De acordo com esta circular, o Ministério da Saúde do Vietname aboliu os regulamentos de gestão específicos relativos à confirmação do conteúdo da publicidade de cosméticos anteriormente estabelecidos na Circular n.º 09/2015/TT-BYT. Embora os certificados existentes ainda possam ser utilizados durante o período de transição, quaisquer novos quadros regulamentares ou requisitos devem aderir a outros regulamentos válidos emitidos posteriormente.
